(DOC. VP 140.6591.0010.5600)

TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Comissão de permanência que deve limitar-se à taxa de juros contratualmente estabelecida, sendo inadmissível sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios. Descabimento da restituição em dobro, eis que não evidenciada má-fé do credor. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote