(DOC. VP 143.1804.3003.6400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição em dobro. Cabimento. Prequestionamento. Inexistência.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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