(DOC. VP 547.2943.1383.9727)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as condições das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, para descontos realizados após a modulação de efeitos firmada no EAREsp. 676.608/RS/

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