(DOC. VP 569.4286.3517.2834)

TJSP. Preliminar. Ilegitimidade Passiva. Não cabimento. Responsabilidade objetiva do banco na inclusão de desconto em débito em conta do cliente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de regularidade no débito em conta programado. Não cabimento. Ausência de comprovação de anuência da parte autora quanto ao desconto programado. Falha na prestação de erviço configurada. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a restituição em dobro de eventuais valores descontados e afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido

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