(DOC. VP 361.2403.5169.3330)

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado. Ausência de contrato assinado pelo mutuário. Conduta ilícita. Restituição em dobro. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.

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