(DOC. VP 240.6100.1634.7614)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobrança em duplicidade. Restituição de valores pagos indevidademente. Restituição em dobro. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, em especial do acervo fático probatório dos autos, entendeu que houve ma-fé do ora embargante, determin

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