(DOC. VP 239.5464.7581.5536)

TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. Cobrança, pelo banco, da «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Prescrição decenal não atingida. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a anuência/solicitação/contratação do correlato serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores já cobrados. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. Cobrança, pelo banco, da «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Prescrição decenal não atingida. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a anuência/solicitação/contratação do correlato serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores já cobrados. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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