(DOC. VP 278.6115.6239.0736)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos débitos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre as partes se submete ao CDC; (ii) estabel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote