(DOC. VP 158.2462.6003.4100)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Configuração de relação de consumo. Exclusão das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Impossibilidade de restituição em dobro do montante comprovadamente pago em excesso. Inexistência de comprovação de má-fé ou propósito doloso por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido para determinar restituição de forma simples do quanto pago indevidamente.

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