(DOC. VP 650.1372.3148.5450)

TJSP. Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança de correção monetária mensal. Inadmissibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46. Restituição em dobro dos valores cobrados. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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