(DOC. VP 431.2115.7421.7576)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO ACIMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 623 DE 22/05/2012 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC COMPROVADOS.

Não estando dentro dos parâmetros da taxa máxima de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa INSS 623 DE 22/05/2012 para as operações de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários, vigente na data da celebração do negócio, deve ser limitada a taxa de juros remuneratórios avençada entre as partes. É cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária

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