(DOC. VP 624.0736.0215.3856)

TJSP. MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

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