(DOC. VP 882.9952.8232.1429)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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