(DOC. VP 131.9839.0373.0406)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelas rés contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de administração mensal de R$ 25,00 em contrato de financiamento imobiliário e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira diante da cessão do crédito; e (ii) a validade da cobrança da tarifa de administração mensal, à luz da legislação aplicável e da

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