(DOC. VP 839.9779.5592.0487)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença parcial procedência - Irresignação da autora - Pedido de inclusão das prestações vincendas na condenação, devidas até a data do efetivo pagamento, consoante requerido na petição inicial - Inteligência do CPC, art. 323 - Possibilidade, diante da obrigação de trato sucessivo - Danos morais que não foram demonstrados no caso concreto, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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