(DOC. VP 970.6460.7576.3637)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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