(DOC. VP 216.9515.6281.0857)

TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Mera juntada do título, acompanhado por cópia dos documentos pessoais da autora, que é insuficiente à comprovação da legitimidade da contratação - Números de celular mencionados no título, dos quais teriam partido a contratação, que não pertencem à autora - Autora que, ademais, é portadora doença degenerativa cerebral, que a impede de realizar sozinha qualquer atividade - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que se afigurou legítimo. Empréstimo consignado - Repetição de indébito - Determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que as parcelas do empréstimo discutido foram descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo ser restituídas em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada da contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, que caracterizou dano moral - Autora, idosa, aposentada, portadora de doença degenerativa, que sofreu descontos indevidos em seu reduzido benefício previdenciário correspondentes a 35% de sua renda - Caso em que a autora nem sequer se beneficiou do crédito do empréstimo - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença que não comporta alteração - Hipótese em que se afigurou justo o montante indenizatório de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

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