(DOC. VP 134.1359.4111.1964)

TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer o pleito do autor e determinar a devolução simples do valor paga a maior. Razões recursais do banco réu dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC. Autor que busca reforma da sentença para condenação em danos morais, restituição em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa, remunerando o profissional de forma digna. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. Não conhecido o recurso do banco réu

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