(DOC. VP 241.4227.4609.0496)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. REVELIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou ter sido induzida a contratar empréstimo não solicitado após proposta de portabilidade de contrato. A sentença declarou a nulidade dos contratos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos, aplicando os efeitos da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a ré, revel, pode alegar matérias não levantadas em contestação e se houve contratação irregular dos empréstimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À ré revel

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