(DOC. VP 803.8410.1403.1389)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais . Contrato bancário. Empréstimo. Determinada a limitação dos juros. Pedido de pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Restituição em dobro. Descabimento. Sentença de parcial provimento mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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