(DOC. VP 536.7383.4900.0629)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no CTN, art. 156, I, em razão da quitação do débito pela via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença deveria ter apreciado os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro formulados na exceção de pré-executividade; (ii) se a apelante tem direito à indeniz

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