(DOC. VP 210.5672.4874.1775)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - NULIDADE DA AVENÇA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. I -

Inexistindo comprovação do expresso consentimento do contratante com as cláusulas da contratação de cartão de crédito consignado, é indubitável a declaração de nulidade dos negócios jurídicos pactuados. II - A privação do uso de determinada importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero

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