(DOC. VP 815.0178.1207.8984)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE RAZÕES DISSOCIADAS E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. -

Havendo a parte Recorrente se insurgido de forma especifica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em violação ao Princípio da Dialeticidade. - Não há cerceamento de defesa pela não produção de perícia se tal elemento não era necessário ao julgamento. - Nos termos do disposto na Lei 10.820/2003, art. 6º, compete ao INSS editar as normas relativas aos encargos operacionais a serem cobrados nos Contratos de Empréstimo Consignado, com descontos das parce

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