(DOC. VP 301.6585.9081.5940)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato e descontos, cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos de sua aposentadoria para associação da qual não se filiou. A ré sustentou a regularidade da adesão por meio de ligação telefônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a comprovação da adesão do autor à a

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