(DOC. VP 674.7162.8583.9943)

TJSP. Apelação - ação de indenização por danos morais e materiais c/c com restituição em dobro de quantia paga - sentença de procedência em parte - apelo da autora -   Intempestividade - feriado municipal do dia 05.02.2024 - já considerado para contagem do prazo recursal - ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Preclusão temporal configurada - Precedentes jurisprudenciais -   Recurso não conhecido.

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