(DOC. VP 933.6537.9345.4935)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/3/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. 2. A parte autora requer a reforma para que seja aplicada a taxa média para empréstimo pessoal consignado, para a restituição em dobro e para o reconhecimento de dano moral. 3. A parte ré sustenta cerceamento de defesa, pois entende que deve ser feita perícia a fim de apurar o grau de risco suportado por ela ao conceder o empréstimo e a improcedência dos p

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