(DOC. VP 772.5073.7015.2856)

TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido, fixando-se verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Recurso provido para tais finalidades - Sentença reformada

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