(DOC. VP 569.3060.5200.5576)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação e pleiteia a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões em análise: (i) a regularidade da contratação dos empréstimos e (ii) a possibilidade de compensação dos valores descontados e creditado

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