(DOC. VP 566.0627.0494.6433)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação de repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade e nulidade da cláusula que impôs a contratação obrigatória do seguro prestamista, com restituição simples dos valores pagos - Insurgência do autor quanto à restituição das tarifas e à devolução em dobro dos valores pagos - Rejeição. 1. Tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato - Alegação de abusividade afastada - Cobranças devidamente previstas no contrato e

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