(DOC. VP 793.2877.6102.3393)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA DA AJUDA DOMINGOS MALAQUIAS em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. A autora alegou que não contratou os empréstimos cujas prestações foram descontadas de seus benefícios previdenciários, requerendo a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por

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