(DOC. VP 548.2590.3735.5067)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Branco da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de Ampla Energia e Serviços S/A, referente à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança de multa 2. Em sede recursal, o autor, ora apelante, requereu a declaração de nulidade do TOI, a restituição em dobro dos valore

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote