(DOC. VP 692.8933.5806.8738)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO RCF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional questionando cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo seguros. Sentença anulou as cobranças de seguro e negou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Restituição em dobro para valores pagos após 31/03/2021; restituição simples para valores anteriores. Não há dano moral configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parc

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