(DOC. VP 420.4513.4156.4410)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação em que a autora alega a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, contestando a regularidade dos débitos lançados em sua conta. 2. O banco réu não apresentou prova suficiente da contratação, deixando de juntar cópia do contrato e outros elementos que demonstrassem a anuência da autora. II. Questão em discussão 3. A questão central é saber se a autora comprovou a inexistência do ajuste, e se o banco réu se desincumbiu d

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