(DOC. VP 406.1831.3116.1873)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (I) se as telas sistêmicas são suficientes para comprovar a existência do contrato; (II) se há direito à restituição em dobro dos valores descont

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