(DOC. VP 220.3241.1605.6541)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empréstimo. Cobrança em valores excessivos ao pactuado. Restituição em dobro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. 676.608/RS/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo intern

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