Jurisprudência sobre
procedimento fiscal

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - LANÇAMENTO COM BASE EM «PAUTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO CTN, art. 148 - SENTENÇA MANTIDA.

inadmissível o lançamento de ISSQN com base em «pauta fiscal sem a observância das hipóteses autorizadoras do CTN, art. 148, que exige regular processo administrativo para arbitramento, apenas admitido em casos de omissão ou ausência de credibilidade da documentação fiscal apresentada pelo contribuinte. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anulação de débito fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem embasou-se no exame do acervo fático e probatório dos autos para reconhecer escorreita a decisão que declarou a nulidade do procedimento administrativo. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a nulidade do procedimento administrativo em questão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária contra a UNIÃO, pleiteando anulação de procedimento administrativo fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para que os honorários de sucumbência sejam integralmente pagos e destinados aos advogados públicos federais. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Sonegação fiscal. Elementos do procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Não violação do CPP, art. 155. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... (Continua)

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155 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

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156 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 194.

«No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4º). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Tributário. Matéria constitucional. Súmula 7/STJ. Importação por conta e ordem de terceiro com indícios de infração punível com a pena de perdimento. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Possibilidade. Medida Provisória 2.158/2001, art. 68. Legalidade da in/srf 228/02.

1 - Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, II, e 37, da CF/88.... (Continua)

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158 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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159 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.

«Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de Pré-executividade - Diferencial de Alíquota ICMS - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade - Recurso provido

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161 - STJ. Processual civil e tributário. Cautelar de exibição de documentos. Autos de procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Reciprocidade da sucumbência e afastamento da assistência judiciária gratuita deferida à parte adversária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É possível, em ação cautelar, pleitear-se a exibição dos autos de procedimento administrativo fiscal. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II e do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS Complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade consubstanciada na evidência de obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta e valores lançados pelo fisco municipal com base em pauta fiscal mínima. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração desta base de cálculo, por meio pauta fiscal, prevista na legislação municipal . Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148, Sentença mantida. Recurso não provido

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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade delitiva. Comprovação. Suficiência do procedimento administrativo fiscal e demais provas documentais indicativas dos valores devidos. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade da produção da prova solicitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida. Precedentes. ... (Continua)

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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, CPP, art. 155. Condenação exclusivamente amparada em procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Prova não repetível. Contraditório diferido. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a literalidade do disposto no CPP, art. 155, caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Precedentes. 1.1. No presente caso, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível que admite o contraditório diferido para refutá-la, a condenação com base exclusivamente nele é cabível. ... (Continua)

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165 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO - AVERBAÇÃO DA PENHORA - EFICÁCIA - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE VERIFICADA.

Nos termos do art. 868, §1º, do CPC, a penhora de imóveis terá eficácia a partir da averbação no ofício imobiliário. Conforme previsão contida no CPC, art. 873, II, admite-se nova avaliação do imóvel, na hipótese em que decorreu um grande lapso temporal desde a primeira avaliação realizada, tendo em vista a possibilidade de variação do valor do bem penhorado.... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do débito tributário oriundo do AIIM 4.078.221-9, deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada para determinar ao ente federativo réu providencie o recálculo do «quantum debeatur para afastar as taxas de juros previstas no art. 96, §1º da Lei Estadual 6.674/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.918/2009, adotando-se a Taxa Selic, bem como limite a multa punitiva a 100% do valor do débito principal, considerando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário se não providenciado o recálculo. Exaurido, deverá o autor promover o depósito do montante integral para os efeitos colimados pelo art. 151, II CTN. Manutenção que se impõe. Multa confiscatória. Caráter punitivo da multa. Valor que, todavia, ultrapassou o da operação tributária. O STF pacificou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Redução da multa punitiva a 100% do valor do tributo devido, já que o excesso foi considerado inconstitucional. Precedentes desta Corte de Justiça. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009 que excederem a taxa federal, conforme reconhecido pelo Órgão Especial deste E. TJSP. Excedente que deve ser excluído do crédito tributário cobrado, nos termos da fundamentação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento, se inicia a partir da notificação de medida preparatória indispensável ao próprio lançamento, caso existente, independentemente de ter sido realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do CTN, art. 173. Precedente: REsp 766.050/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 25.2.2008. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.

«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS PELA METADE - DESCABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal em que se determinou a adequação do procedimento executivo para o previsto no CPC, art. 910, ante o êxito do Município executado em ação anulatória. «A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual., conforme precedente do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Insubsistência do pleito recursal quanto à redução da verba honorária pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

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173 - TJSP. IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição Tributária. Autuação fiscal em decorrência do não recolhimento do tributo em hipótese de operação realizada por valor superior ao presumido. Admissibilidade. Legitimidade da exigência fiscal e regularidade do procedimento do fisco. Hipótese. Recolhimento de rigor. Recurso fazendário provido.

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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL- -RESSARCIMENTO ERÁRIO-PROCEDIMENTO TRIBUNAL DE CONTAS-CONSTITUICAO FEDERAL, art. 71-OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL-art. 803, I DO CPC-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- PRECEDENTES STJ. -

Na forma disciplinada pelo CF/88, art. 71, as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação do débito ou multa terão eficácia de título executivo. -A decisão do Tribunal de Contas com imputação de débito será encaminhada para cobrança na forma disciplinada pela Lei 6830/80, que trata do procedimento de cobrança de dívida ativa tributária e não tributária. - O título executivo(CDA) carece do atributo da exigibilidade(art. 803, I do CPC), porquanto a prescrição da pretensão de cobrança do crédito fiscal foi declarada em ação anterior ajuizada pelo contribuinte, com o trânsito em julgado já certificado. -Extinta a execução fiscal, após o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. -Recurso não provido.... (Continua)

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175 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal e bancário. Normas de caráter procedimental. Hermenêutica. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 192. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da CF com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Fiscalização. Hermenêutica. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo CF/88, art. 192 com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

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177 - TRF3. Tributário. Agravo legal. Procedimento de consulta fiscal. Realização quando o contribuinte já estava em mora. Juros e multa. Incidência. CTN, art. 161, § 2º.

«1 - A consulta fiscal tem o condão de evitar que corram os juros de mora e a multa, desde que formulada dentro do prazo legal. Todavia, a consulta foi protocolada no dia 28/01/1994, momento em que a impetrante já estava em mora. Com isso, não se aplica o quanto disposto no CTN, art. 161, § 2º. ... (Continua)

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178 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Executado falecido sete décadas antes de constituídos os créditos tributários perseguidos. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade acolhida, e extingue o feito. Apelação. ... (Continua)

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179 - STJ. Processo civil e tributário. Ação anulatória. Contribuição social sobre o lucro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Dedução de prejuízos. Limite de 30%. Legalidade. Postergação do pagamento. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos suficientes ao deslinde da demanda, não padecendo de omissão. A questão referente à perda de objeto da causa - adesão do contribuinte ao PAES - foi expressamente abordada na origem, ocasião na qual se definiu que os débitos em discussão fora excluídos do parcelamento.... (Continua)

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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação com base em documentos produzidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ausente. Contraditório diferido. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior admite que «a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018). ... (Continua)

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181 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g.

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao CF/88, art. 146, III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal em trâmite. Trancamento. Viabilidade. Crime material. Recurso improvido.

«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no CP, art. 168-A. ... (Continua)

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183 - STJ. Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... (Continua)

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184 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de Inquérito Policial para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. ... (Continua)

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185 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 4.057.427-1 lavrado por falta de pagamento e creditamento indevido de ICMS. Hipótese em que não se verifica irregularidade na autuação dos agentes fiscais. Conjunto probatório que não comprova a regularidade do lançamento fiscal pela particular. Perícia contábil que concluiu que houve escrituração errônea dos documentos fiscais. Descumprimento do art. 87 e art. 215 do RICMS. Ausência de documentação fiscal, notas e cupons fiscais, a comprovar a legitimidade e origem das operações realizadas. Parte não trouxe elementos aptos a desconstituir a prova pericial. 2. CONSUNÇÃO. Inaplicabilidade. Infrações tributárias distintas. Descumprimento da obrigação de pagar não absorve o descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 3. PAGAMENTO DE IMPOSTO NA SAIDA DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC. SUBSTITUIÇÃO TRIBURÁRIA. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária posterior à lavratura do Auto de Infração. Auto de Infração que versa sobre ausência de pagamento de ICMS de janeiro/2012 a dezembro/2013. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária ocorreu somente em 18/07/2014. 4. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório de rigor. Multa aplicada em montante demasiadamente excessivo e limitada a 100% do imposto devido, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 5. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa SELIC às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do E. TJSP e. STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. C. Órgão Especial que se manifestou pela inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09. Determinação de aplicação de Taxa SELIC. 6. Sentença de improcedência parcialmente reformada, apenas no tocante à limitação da multa e fixação da incidência da taxa Selic com relação aos juros. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança de taxa de licença para localização e permanência. Poder de polícia. Prova da efetiva fiscalização.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS. Liminar indeferida na origem, sendo possibilitado apenas o depósito judicial para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Relevância de fundamentação demonstrada. Parte impetrante que, ao que tudo indica, foi impedida de realizar denúncia espontânea do ISS, mesmo antes da instauração de qualquer procedimento fiscal. Exigências relacionadas ao transcurso de prazo e ao recolhimento de multa moratória, em tese, descabidas. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 385, do C. STJ. Inteligência do CTN, art. 138. Verificado, ademais, o risco de ineficácia da medida se deferida ao final, pois, caso seja impossibilitada a denúncia espontânea, a parte impetrada estaria autorizada a cobrar encargos moratórios maiores em razão do inadimplemento do tributo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil e tributário. Simples. Exclusão. Marco temporal. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu que não ficou comprovado o argumento de que os limites determinados no Lei 9.317/1996, art. 9º, I e II teriam sido extrapolados no ano de 2001 e assentou que, através de procedimento fiscal, foi constatado que o agravante excedeu, durante o ano de 2003, o montante permitido para participar da tributação simplificada, motivo pelo qual ocorreu a sua exclusão do SIMPLES no ano seguinte. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de violação ao CPP, art. 155, CPP. CPP. Documentos submetidos ao contraditório diferido. Presunção de veracidade dos documentos confeccionados por servidores públicos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. ... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Validade do lançamento tributário. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Notificação. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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192 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 05/06/2017. Direito tributário. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Violação de domicílio.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

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193 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de inquérito policial, para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O VALOR DEVE SER FIXADO CONFORME O CUSTO DO PROCEDIMENTO E NÃO POR ESTIMATIVA FISCAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR BASE NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO PORQUE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É FEITO PELO EMPREGADOR DO AGRAVANTE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o valor da causa, para fins fiscais em R$20.000,00. O agravante atribuiu à causa o valor de R$292.850,30, correspondente ao orçamento do procedimento cirúrgico e recolheu as custas processuais tendo por base tal valor, conforme fixado em decisão anteriormente proferida nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor correto da causa, se deve ser mantido em R$20.000,00 para fins fiscais ou em R$292.850,30, conforme o proveito econômico almejado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A decisão inicial que fixou o valor da causa em R$292.850,30 foi baseada no orçamento do procedimento cirúrgico, refletindo o proveito econômico almejado. 4. A decisão posterior que reduziu o valor da causa para R$20.000,00 não é adequada, pois o valor do procedimento é mensurável e foi comprovado por orçamentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado quando este é mensurável. 2. A alteração do valor da causa para fins fiscais não se aplica quando há expressão patrimonial aferível e discussão a esse respeito nos autos já havia sido superada... (Continua)

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195 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Empresa atuante na área da sudene. Isenção fiscal. Equívoco na edição de Portarias que reconhecem o direito ao benefício. Portaria ratificadora e retificadora com efeitos retroativos. Nulidade de procedimento administrativo fiscal. Discussão acerca da possibilidade. Alegada afronta ao CTN, art. 111.

«Conforme elucidou o Tribunal de origem, «não se trata de mero acréscimo em relação aos atos anteriores - situação que não ensejaria o reconhecimento da isenção como vinha praticando a apelada ao recolher os tributos federais - , mas de retificação das duas primeiras portarias e, concomitantemente, confirmação de que o benefício abrangia ambas atividades (fabricação de fios e de tecidos de algodão). Tanto é verdade que a Portaria DAI/PTE 001/93 menciona expressamente ter iniciado o prazo da isenção no exercício fiscal de 1983 (fl. 104). ... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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197 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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198 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo fiscal. Exigibilidade do crédito. Suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Depósito a menor. Benefício fiscal. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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199 - TJRS. Direito público. Talonários. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Meio coercitivo. Utilização de nota fiscal eletrônica. Adequação. Agravo de instrumento. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência da utilização do procedimento de notas fiscais eletrônicas. Negativa de autorização para emissão de talonários fiscais impressos. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária, ao oferecimento de garantia ou ainda à utilização do sistema eletrônico para emissão de notas fiscais. A obrigatoriedade de utilização do meio eletrônico restringe, indevidamente, a atividade comercial da autora e de qualquer empresa, sem que oportunizado prazo para adaptação, inclusive com a dispensação de gastos para a implantação do sistema eletrônico. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente apreciada. Mandado de segurança. Prova pericial. Produção. Procedimento administrativo-Fiscal. Indeferimento. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Decidida a questão suscitada, qual seja, a necessidade da produção de prova pericial em sede de processo administrativo-fiscal, inocorre a alegada violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade qualquer a ser suprida ou dirimida.... (Continua)

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