(DOC. VP 175.4172.8001.3300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Notificação. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da idoneidade do procedimento fiscal em tela, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice cont

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