(DOC. VP 182.1250.5000.7500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 05/06/2017. Direito tributário. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Violação de domicílio.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão impugnada. 2. O Tribunal de origem assentou a legalidade do procedimento fiscal com autorização diferida em decorrência da extrema urgência do caso, nos termos da Lei Complementar 939/2009 do Estado de São Paulo. Para divergir desse entendimento, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório subjacente ao flagrante infracional e a autorização legal prevista em dipl

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