Jurisprudência sobre
procedimento fiscal

101 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Viradouro. ISSQN e Multas. Exercício de 2016. Sentença de procedência em parte dos embargos, para declarar indevido o tributo relativo às notas fiscais 323, 324, 422 e 439, bem como as multas impostas com base nos Lei Complementar 38/2010, art. 78 e Lei Complementar 38/2010, art. 84. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Preliminar de não conhecimento por ausência de interesse recursal afastada. Responsabilidade do tomador de serviços pela retenção do tributo, em substituição tributária, que não exclui a responsabilidade do contribuinte prestador dos serviços. ISSQN incidente sobre as notas fiscais 323, 324 e 422 que foi corretamente recolhido originalmente, tendo por base de cálculo o valor integral das notas, mediante retenção do tributo pelo tomador (in casu, a própria Municipalidade embargada). Inexigibilidade bem declarada, tendo em vista a inexistência de recolhimento a menor. Arrecadação concernente à nota fiscal 439 que, por sua vez, já havia sido computada pelo Fisco, não sendo objeto do feito executivo em tela. Recolhimento inicial do ISSQN incidente sobre as demais notas fiscais sub judice que, por outro lado, foi calculado com abatimento de R$4.351.213,85 do valor total das notas, sob a alegação, da parte embargante, de dedução dos insumos utilizados nas suas atividades. Materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, que podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Hipótese em que o Município embargado instaurou processo administrativo visando à demonstração de que o contribuinte fazia jus à dedução, mediante a apresentação de documentação fiscal a comprovar os valores gastos nos insumos alegadamente adquiridos de terceiros, com incidência do ICMS. Parte embargante que, contudo, não apresentou os documentos solicitados em sede administrativa, tampouco nos presentes autos, ao fundamento de que as informações dos valores globais constantes das notas fiscais de serviço seriam suficientes ao abatimento da base de cálculo. Impertinência. Regularidade da dedução dos insumos alegadamente utilizados na prestação de serviços que não foi demonstrada, não se desincumbindo a parte embargante de seu ônus processual. art. 373, I, CPC. Cabimento da multa prevista no art. 79 do CTM, tendo em vista a não apresentação da documentação fiscal constante do art. 58 do mesmo diploma legal, observada a necessidade de abatimento proporcional de seu valor, em razão dos valores declarados inexigíveis, conforme determinado na origem. Inexigibilidade das multas com fulcro nos arts.78 e 84 do CTM bem reconhecidas. Incidência do tema 1.020 do C. STF. Instauração de procedimento fiscal que constitui exercício da atividade fiscalizatória estatal, sendo incabível a fixação da multa em comento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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102 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.

«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Suspensão preventiva da inscrição estadual - Aviso de imposição de restrições à atividade do contribuinte, como meio coercitivo de cobrança de tributo - Suspensão de inscrição estadual e impedimento de emissão de notas fiscais - Inadmissibilidade - Caso em que há apenas procedimento fiscal, no qual a proibição de emissão de notas fiscais traz grave restrição à atividade do contribuinte - Risco para o desenvolvimento da atividade - Fisco que tem o dever de atuar de modo a garantir a regularidade fiscal dos contribuintes, mas que não pode agir de modo drástico a inviabilizar o funcionamento da empresa - Suspensão, outrossim, não precedida de procedimento administrativo - Medida restritiva extrema sem prévio respeito ao contraditório e à ampla defesa, que não pode perdurar - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)

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104 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida. Ausência de comprovação dos fatos. Impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Independência entre as instâncias.

«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que não restou comprovado o ato de improbidade imputado à parte agravada, consistente na solicitação de vantagem indevida em troca de promessa de arquivamento de procedimento fiscal, tendo em vista que: (a) não foi encontrado o suposto cheque recebido pela parte agravada, não havendo prova de que este chegou a ser descontado no banco; (b) as testemunhas ouvidas afirmaram não possuir conhecimento dos fatos; (c) não houve oitiva da suposta vítima; (d) não foi apresentado o vídeo original que embasou a reportagem jornalística; (e) a cópia do vídeo juntado aos autos foi editada e, ainda, não possui a nitidez suficiente para atestar com firmeza o recebimento de valores em espécie e cheque em troca de promessa de arquivamento de procedimento fiscal; (e) não houve perícia. ... (Continua)

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105 - STJ. Tributário. Processo civil. Denúncia espontânea. Ausência de pagamento do principal e dos juros de mora devidos. Não-Configuração.

1 - A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação.... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso a autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Princípio da consunção. Orientação pacífica de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.

«1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido. prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. ... (Continua)

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108 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta os pacientes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Falta de justa causa. Não ocorrência. Materialidade delitiva devidamente demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Impropriedade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... (Continua)

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109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CPP, art. 155. Condenação com base exclusivamente em elementos colhidos na fase administrativa-fiscal. Inocorrência. Contraditório diferido. 2) violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 4) agravo desprovido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem não reconheceu que houve condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no âmbito administrativo-fiscal. ... (Continua)

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110 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Inexistência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento fiscal. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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112 - STJ. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«A antecipação de tutela supõe a verossimilhança do pedido e a iminência de dano irreparável, circunstâncias que não estão evidenciadas na espécie. ... (Continua)

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113 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE - CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN - TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Procedimento comum com pedido de anulação de débito fiscal e expedição de «habite-se". Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN. Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Tributos Municipais... (Continua)

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114 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Na hipótese, não há que se falar em omissão do julgado, porquanto, restou devidamente consignado no acórdão atacado que «Admite-se também que a Secretaria da Receita Federal do Brasil obtenha dados sigilosos sem prévia autorização judicial, desde que resguarde o sigilo das informações, que poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. ... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido seu direito a reabertura do prazo recursal administrativo. Impetrante devidamente cadastrada no DEC para receber intimações, porém o ato foi realizado indevidamente via Diário Oficial, sem a menção dos nomes de seus patronos. Ordem denegada na origem. Reforma que se impõe. Cerceamento de defesa caracterizado. Possuindo o sujeito passivo cadastro no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC), nos termos da Lei estadual 13.918/09, é insuficiente sua intimação apenas pelo Diário Oficial eletrônico acerca do resultado da decisão da autoridade fiscal, impedindo-o de interpor tempestivamente o recurso competente. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)

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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Fluência do prazo prescricional. Termo a quo. Não transcurso do lapso temporal. Agravo não provido.

«1 - Extrai-se da dicção da Súmula Vinculante 24, que «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo. Trata-se, pois, de crime material ou de resultado, que somente pode ser tido por consumado após o exaurimento da esfera administrativa, ou seja, após o desfecho de eventual procedimento fiscal instaurado para a discussão do crédito tributário, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão da Inscrição Estadual do contribuinte, obstando a emissão de Notas Fiscais - Ausência de qualquer elemento que esclareça os motivos que levaram à suspensão da inscrição estadual da impetrante - Explicações vagas e insuficientes fornecidas pela autoridade impetrada - Impossibilidade de decretação da medida preventiva de suspensão da inscrição estadual sem procedimento fiscal em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, ainda que diferido - Considerando as peculiaridades do caso concreto, a medida que obsta a emissão de notas fiscais e, como consequência, a própria atividade empresarial do contribuinte, viola os princípios da legalidade e do livre exercício da atividade econômica - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário fazendário improvidos... (Continua)

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118 - STF. Descaminho. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a constituição do crédito tributário.

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119 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.

«Segundo o art. 7º, § 2º do Decretoo 70.235/72, o Fisco dispõe de 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento administrativo fiscal, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivamente, até que se concluam os trabalhos, desde justificada a necessidade de prorrogação por ato administrativo vinculado e motivado. Interpretação literal no sentido de que a prorrogação somente pode se dar uma única vez, por igual período, que não encontra respaldo na técnica legislativa.... (Continua)

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120 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Nota fiscal cancelada. Canhoto assinado demonstrando o recebimento da mercadoria e procedimento de cancelamento da nota fiscal registrado no regulamento do ICMS que não foi observado. Execução cabível. Recurso improvido.

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121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de o recorrente ter apresentado recibos falsos, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, mesmo que em procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, não poderia ter outra finalidade senão justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Precedentes. ... (Continua)

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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão da Inscrição Estadual do contribuinte, obstando a emissão de Notas Fiscais - Suspensão que se deu em função de suposta não localização da empresa no endereço cadastral - Impossibilidade de decretação da medida preventiva de suspensão da inscrição estadual sem procedimento fiscal em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, ainda que diferido - Empresa impetrante que comprovou exercer suas atividades na localização indicada - Suspensão afastada somente a partir da impetração do mandado de segurança e concessão de medida liminar - Inocorrência de perda superveniente de objeto - Ofensa a direito líquido e certo caracterizada - Sentença mantida - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário fazendário improvidos... (Continua)

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123 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Desconformidade com o procedimento administrativo fiscal. Falta de interesse de agir.

«Carecem de interesse de agir os agravantes quanto à apontada inépcia da denúncia, tendo em vista que a Corte regional, ao analisar o apelo defensivo, excluiu da condenação as notificações fiscais não relacionadas aos fatos configuradores do crime previsto no CP, art. 168-A.... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Afastamento. Presença dos requisitos legas. Alegada violação ao processo legal que não foi constatada perante as instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido possui amparo no recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal Mineiro entendeu que o executado não logrou êxito em demonstrar ilegalidades apontadas para se reconhecer a nulidade da CDA, mantendo, assim, a sentença que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. Tal conclusão somente se reverteria mediante o percuciente reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é defeso em Recurso Especial. ... (Continua)

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125 - STJ. Denúncia. Oferecimento com fundamento em procedimento administrativo fiscal. Prescindibilidade de Inquérito Policial.

«O Inquérito Policial, procedimento de natureza puramente informativa, não é peça indispensável à promoção da ação penal, exigindo-se tão-somente que a denúncia seja embasada em elementos demonstrativos da existência do fato criminoso e de indícios de sua autoria. ... (Continua)

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126 - STF. «Habeas corpus. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário, tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fiscais, uma vez que não foram juntadas àqueles autos as respectivas certidões negativas. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Irregularidade em procedimento administrativo fiscal. Não contaminação da ação penal. Confissão e outros elementos de prova. Delito formal. Conclusão do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que, diferente do que alega a defesa, a condenação não restou embasada exclusivamente no processo administrativo fiscal, pois valorada a confissão da própria agravante em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário comprovada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Desnecessária suspensão da ação penal. Nulidade do procedimento fiscal afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Consubstanciada fraude e não mero inadimplemento. Comprovação da origem dos recursos. Lei 9.430/1993, art. 42. Inocorrência. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o habeas corpus 81.611/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence (DJU de 13/05/2005), firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que, nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade e valor devido configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Tributário. Execução fiscal. Procedimento de compensação. Reflexos na execução fiscal. Art. 16, § 3º, da lef. Inaplicável.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 3º veda a pretensão de compensar o crédito executado no processo fiscal com débitos que o Fisco detenha em favor do contribuinte e não a utilização da compensação como fato extintivo ou modificativo do direito do executado frente ao crédito executado.... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Regularidade do procedimento fiscal. Nulidade dos autos de infração. Dialeticidade recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade de multas tributárias decorrentes das CDAs 19.104 e 19.105 (EP. 1.2 e 1.3, processo 0800844-80.2014.8.23.0010). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo fiscal. Término. Ação penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Ausência.

«1. Não se vislumbra nulidade na instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária se a alegação de que o procedimento administrativo fiscal não se encerrou vem desacompanhada de documentos comprobatórios e é infirmada pela informação prestada pela autoridade coatora. ... (Continua)

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132 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. ENTREGA NO ENDEREÇO CADASTRADO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS LOPES contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta a nulidade do título executivo, alegando falhas na notificação administrativa, especialmente a ausência de citação válida para apresentação de defesa. ... (Continua)

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133 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permite reconhecer que houve sucumbência mínima da ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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134 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Guia de informações e apuração. Gia. Lançamento por homologação. Validade. Título líquido. Apelação cível. Tributário e fiscal. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em gia. Cda. Alegação de ausência do procedimento administrativo.

«Não é nula a CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202, estando perfeitamente identificáveis o débito respectivo, o período a que se refere, a data do lançamento e da inscrição, seu valor originário, os juros e a taxa, a correção monetária e a multa. Na modalidade de lançamento por homologação ao sujeito passivo cabe calcular previamente o imposto e antecipar seu pagamento. Por isso desnecessária a homologação formal, passando o tributo a ser exigível independente de prévia notificação ou de instauração de procedimento administrativo-fiscal que a lei estadual dispensa, como visto acima. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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135 - TJMG. Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõe o CDC, art. 57. Multa aplicada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie. Independência das esferas cível e administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo antes de qualquer procedimento fiscal, com base na aplicação da denúncia espontânea. Procedência do pedido. ... (Continua)

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138 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia espontânea. Compensação. Caracterização. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Exclusão da multa moratória ou punitiva. Possibilidade. Improvimento.

«1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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139 - TRT9. Tributário. Desconto fiscal. Procedimento para o cálculo. Decreto 3.000/99, art. 56. Lei 8.541/92, art. 46.

«A dedução do imposto de renda deve ser efetuada por último, sobre o total, incluídos juros de mora (Decreto 3.000/99, art. 56), exceto verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.... (Continua)

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140 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII.

«A proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa.... (Continua)

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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inexistência. Crédito tributário constituído. Nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.

«– O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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142 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 9.430/96, art. 83.

«Aqui, como também no STF, tem-se proclamado que o preceito contido no Lei 9.430/1996, art. 83 não provocou nenhuma repercussão no processo penal, no que se refere à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de eventual ação penal.... (Continua)

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143 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão que determinou a inclusão da impetrante no feito executivo fiscal por considerar configurada hipótese de sucessão tributária. Defesa via impugnação ou exceção de pré-executividade insubstituível pelo mandado de segurança. Aplicação da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusive com eventual dilação probatória a analisar as operações mercantis realizadas pela parte autora, sob a ótica do contraditório e ampla instrução. Oferecimento de seguro-garantia que sequer fora sopesado pelo juízo de origem, descabendo maiores considerações nesta sede, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.     ... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2009. RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM CANCELADAS. FAZENDA QUE AS CONSIDEROU VÁLIDAS POR NÃO TER SIDO ADOTADO O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO NO AMBIENTE ELETRÔNICO DO SEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A INEXISTENCIA DO FATO GERADOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTERIORMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CANCELAMENTO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO CANCELAMENTO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVAS AS NOTAS CANCELADAS QUE NÂO FORAM COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à Execução visando a extinção do executivo fiscal, que tem por objeto os créditos de ICMS do período de abril e outubro de 2009. Apelada embargante que cancelou notas fiscais emitidas, mas que se mantiveram como válidas no ambiente eletrônico do SEFAZ. Fazenda que, embora tenha reconhecido o cancelamento, presumiu a circulação de mercadorias, pelo fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento, observando os prazos previstos na Resolução SEFAZ 720/2014. Notas que foram emitidas antes da precitada legislação, não sendo possível a observância dos procedimentos previstos. Apelada que comprovou ter adotados todas as providências necessárias para o cancelamento, por meio das respectivas GIAs, livro registro de saídas do período da autuação, LRAICMS, DARJS do imposto e tela do SINTEGRA. Fazenda Pública que, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar a efetiva ocorrência dos fatos geradores pertinentes às notas fiscais canceladas, baseando-se a autuação apenas no fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento. Correta a sentença que anulou o ato de infração, eis que não comprovados os fatos geradores do tributo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Súmula 83/STJ. Absolvição. Insuficiência da prova. Responsabilidade objetiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente consignou que o agravante era o sócio majoritário e único com poderes gerenciais e ciente da situação fiscal da sociedade empresária.... (Continua)

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148 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Denúncia. Inépcia. Procedimento administrativo fiscal. Trancamento da ação penal.

«1. É inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente da empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos que praticava, não descrevendo os elementos que o vincule aos acontecimentos narrados. ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - LANÇAMENTO COM BASE EM «PAUTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO CTN, art. 148 - SENTENÇA MANTIDA.

inadmissível o lançamento de ISSQN com base em «pauta fiscal sem a observância das hipóteses autorizadoras do CTN, art. 148, que exige regular processo administrativo para arbitramento, apenas admitido em casos de omissão ou ausência de credibilidade da documentação fiscal apresentada pelo contribuinte. ... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - LANÇAMENTO COM BASE EM «PAUTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO CTN, art. 148 - SENTENÇA MANTIDA.

inadmissível o lançamento de ISSQN com base em «pauta fiscal sem a observância das hipóteses autorizadoras do CTN, art. 148, que exige regular processo administrativo para arbitramento, apenas admitido em casos de omissão ou ausência de credibilidade da documentação fiscal apresentada pelo contribuinte. ... (Continua)

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