(DOC. VP 197.5214.4002.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Afastamento. Presença dos requisitos legas. Alegada violação ao processo legal que não foi constatada perante as instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso especial. Além disso, o acórdão recorrido possui amparo no recurso especial repetitivo 1.134.665/SP/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal Mineiro entendeu que o executado não logrou êxito em demonstrar ilegalidades apontadas para se reconhecer a nulidade da CDA, mantendo, assim, a sentença que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. Tal conclusão somente se reverteria mediante o percuciente reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é defeso em Recurso Especial. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote