(DOC. VP 981.9780.0167.6235)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. TAXA DE LICENÇA. INEXIGIBILIDADE. Conjunto probatório dos autos que demonstra o encerramento das atividades empresariais antes dos fatos geradores dos tributos questionados. Descumprimento da obri

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