(DOC. VP 163.5142.8001.5100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Denúncia. Inépcia. Procedimento administrativo fiscal. Trancamento da ação penal.

«1. É inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente da empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos que praticava, não descrevendo os elementos que o vincule aos acontecimentos narrados. 2. Mesmo não sendo possível se concluir, a partir dos elementos que constam dos autos, pela efetiva existência de procedimento administrativo fiscal quanto aos fatos objeto da denúncia, verifica-se que a já firmada inépcia da acusação

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