(DOC. VP 241.0310.7543.2114)

STJ. Tributário. Processo civil. Denúncia espontânea. Ausência de pagamento do principal e dos juros de mora devidos. Não-Configuração.

1 - A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2 - Agravo regimental não provido.

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