(DOC. VP 180.7875.5151.3012)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - LANÇAMENTO COM BASE EM «PAUTA FISCAL» - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO CTN, art. 148 - SENTENÇA MANTIDA. É

inadmissível o lançamento de ISSQN com base em «pauta fiscal» sem a observância das hipóteses autorizadoras do CTN, art. 148, que exige regular processo administrativo para arbitramento, apenas admitido em casos de omissão ou ausência de credibilidade da documentação fiscal apresentada pelo contribuinte. A base de cálculo do ISS, conforme Lei Complementar 116/2003, art. 7º, deve ser o preço efetivo dos serviços prestados, sendo vedado o arbitramento por critérios unilaterais e pr

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