(DOC. VP 241.0260.7972.4212)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Tributário. Execução fiscal. Procedimento de compensação. Reflexos na execução fiscal. Art. 16, § 3º, da lef. Inaplicável.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 3º veda a pretensão de compensar o crédito executado no processo fiscal com débitos que o Fisco detenha em favor do contribuinte e não a utilização da compensação como fato extintivo ou modificativo do direito do executado frente ao crédito executado. 2 - Prejudicada a análise do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote