(DOC. VP 204.5495.2000.5700)
STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida. Ausência de comprovação dos fatos. Impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Independência entre as instâncias.
«1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que não restou comprovado o ato de improbidade imputado à parte agravada, consistente na solicitação de vantagem indevida em troca de promessa de arquivamento de procedimento fiscal, tendo em vista que: (a) não foi encontrado o suposto cheque recebido pela parte agravada, não havendo prova de que este chegou a ser descontado no banco; (b) as testemunhas ouvidas afirmaram não possuir conhecimento dos fatos; (c) não houve oitiv
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