Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento monocrático. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Julgamento ultra petita e violação à coisa julgada. Alegação a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação, erro de interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inaplicabilidade do CDC na espécie. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.
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152 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação compensatória por danos morais. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Culpa de terceiro. Não ocorrência. Revisão do julgado. Análise de matéria fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Perícia médica. Ausência de transtorno, anomalia ou doença mental. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não houve oposição de embargos de declaração perante a instância ordinária, razão pela qual a indicação de ofensa do CPC, art. 535, revela manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial. Inafastável, no ponto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO REDUZIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. AUTORA TEVE O NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR REGULARIDADE DO SERVIÇO. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INJUSTAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO REPETITIVO
EAREsp. Acórdão/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.... ()
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155 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de irregularidade no medidor (desvio de energia no ponto de entrega) que resultou na cobrança em discussão. Consumidor deficiente visual surpreendido por notificação da Ré. Ausência de comprovação da regularidade do procedimento de inspeção. Não demonstrado o histórico ou degrau de consumo, tampouco a fotografia da ocorrência indicada no documento encaminhado ao Autor. Inexistência do débito mantida. Danos morais não configurados ante a ausência de negativação, corte no fornecimento ou ofensa a direito da personalidade do Autor. Recursos desprovidos.
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156 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Manutenção e conservação dos veículos utilizados no serviço público de transporte de passageiros. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de concessionária de serviço público de transporte coletivo, a fim de que se proceda a devida manutenção e conservação da frota, principalmente no que tange aos equipamentos de segurança dos veículos, bem como na abstenção de utilizar veículos em condições inadequadas, sob pena de multa. ... ()
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157 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Alegação de prestação de serviços de administração imobiliária deficiente. Inadimplemento absoluto da obrigação que o autor atribui à ré. Descabimento. Dano emergente não comprovado pelo autor. Hipótese em que a responsabilidade da ré fundada no elemento culpa, a pretexto de comportamento negligente não está estabelecida pela demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Prestação de serviço. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Alegada ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, sem particularizar qual seria a suposta omissão ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que concluiu pela má prestação do serviço. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de dano moral e redução do valor da indenização. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... ()
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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Intercâmbio estudantil para estudos no exterior. Viagem não realizada. Ausência de informações claras quanto à data de adimplemento da obrigação pela empresa contratada. Frustração da expectativa da contratante. Danos morais e materiais devidos. «Quantum indenizatório fixado levando-se em consideração as finalidades da condenação e as peculiaridades do caso concreto, bem como a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano, o desgaste emocional e a aflição que sofreu a autora, bem como a deficiente prestação do serviço pela requerida. Utilização do salário mínimo como mero referencial para a fixação da indenização. Validade. Vedação constitucional expressa no artigo 7º, IV, decorre da aplicação do salário mínimo como fator de indexação. Ausência de qualquer impossibilidade de servir como base para fixação do valor da reparação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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162 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. ... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de legalidade das cobranças e da interrupção do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Suposta violação ao Lei 8.078/1990, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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164 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Deficiente físico. Banco. Contrato bancário. Prioridade no atendimento negado pelo banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Lei 10.048/2000 (art. 2º, parágrafo único) que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência física e idosas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«O réu não contesta o fato de que tenha sido negado ao autor o atendimento prioritário a que tinha direito ante a vigência das Lei 10.048/2000 e Resolução 2.878/2001 do BACEN, buscando somente eximir da responsabilidade ao afirmar que o autor se encontrava fora da agência em área de auto atendimento, tese que não prospera. O texto da resolução supra citada em seu art. 9º I a III não restringe o atendimento prioritário aos guichês mas também menciona caixa de auto atendimento onde o implemento de atendimento prioritário deve beneficiar pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo. Corrobora com as alegações do autor o depoimento da testemunha ouvida em fls. 90, no caso o policial militar procurado pelo autor diante da negativa do preposto, informando este que um vigilante se encontrava administrando a fila dos caixas e fez pouco caso da situação apresentada. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços empresariais. Revisão da restituição de valores pagos antecipadamente em caso de inadimplemento. Definição acerca prévia regulação contratual. Violação do CPC/2015, art. 489 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
Sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, e no mais, julgou improcedente a pretensão inaugural. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer de «prestar um serviço eficiente e adequado que deve ser mantida, pois já existe esta obrigação na relação estabelecida entre as partes. Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seu serviço. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14. Oscilação de tensão na rede elétrica. Conjunto probatório coligido aos autos que, não tendo sido infirmado pela requerida, se revelou suficiente para a demonstração do nexo de causalidade entre a danificação dos equipamentos da autora e a verificada falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Prejuízos materiais devidamente especificados pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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167 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que a recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga; b) a Corte a quo afirmou que «em nenhum momento, a autora refuta o fato de que era ela a empresa encarregada de realizar os serviços de desconsolidação das cargas importadas, sendo inegável que atuou como agente desconsolidadora. O acervo probatório (extratos de conhecimento eletrônico) constante dos autos só reforça a responsabilidade da autora (Id 4058100.3317542, p. 21, e 4058100.3317544, p. 38), sem olvidar que tal documentação demonstra que foi a autora a empresa que prestou as informações ao SISCOMEX, sendo tal fato suficiente para autuá-la; c) a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; d) a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF; e e) a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Comprovação. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Comprovação. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Serviços advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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171 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prestador de serviços a ente público. Alíquota do irpj. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em vício de omissão quando o acórdão se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido, não demonstrando as alegações recursais razão para o rejulgamento dos embargos de declaração. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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172 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.080/90, art. 2º.
«... g) Responsabilidade civil estatal. Sustentou-se, no voto vencedor do acórdão recorrido, que, em se tratando de «faute de service, a responsabilidade estatal é objetiva. Observe-se (fl. 2435): ... ()
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173 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos contratuais. Contrato entabulado para a prestação de serviço de manutenção corretiva de equipamentos de perfuração de poços e de produção de petróleo e gás. Alegação de ocorrência de fatos que causaram desequilíbrio da equação econômico financeira do contrato. Violação do art. 1.022 do CPC/2.015. Reconsideração. Omissão do acórdão. Prestação jurisdicional deficiente.
1 - No presente caso, apesar de interpostos embargos de declaração pela ora recorrente aduzindo omissão relevante, o acórdão recorrido não se manifestou sobre pontos que, em tese, podem causar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Contratação temporária sem processo seletivo simplificado. Prestação efetiva dos serviços contratados. Necessidade dos serviços. Não demonstração de lesão ao erário. Pretensão de ressarcimento. Não cabimento. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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175 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ensino superior. Universidade privada. Curso de direito. Aluno deficiente visual. Alegação de que a universidade não prestou o atendimento especializado à que tinha direito o autor. Necessidade de que as provas e todo o material didático fossem impressos em letra ampliada. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em r$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 208, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Restou incontroversa a deficiência visual do aluno e que sua incapacidade poderia ser minimizada com medida extremamente simples de ser implementada. Mesmo alegando possuir um núcleo de atendimento ao deficiente, do exame detido dos autos, verifica-se que, inobstante requerimento do autor, não há comprovação de que a universidade ré dispensou-lhe o tratamento adequado a sua situação, tampouco providenciou os meios necessários para que ele pudesse ter melhor desempenho. Desigualdade frente aos demais colegas. Resignação com um coeficiente de rendimento médio, conforme seu histórico escolar. Conduta omissiva. Dano moral configurado. Conduta da ré que, sem dúvida, restringiu a capacidade do aluno de apreensão dos conteúdos, o que perdurou ao longo de todo o curso. Quantum indenizatório fixado na sentença que atende aos parâmetros desta corte, dentro do lógico e do razoável e, ainda, com aptidão para atenuar os efeitos do evento e atender ao aspecto profilático da condenação. Litigância de má-fé não verificada. Desprovimento dos recursos.... ()
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176 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurs o especial. Falta de prequestionamento. Meios de prova. Prestação de serviço. Resilição contratual. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia celular. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Demonstração do dano causado pela deficiente prestação do serviço de internet. Ré em defesa não produz prova de suas alegações, com divagações outras que não lhe desincumbiu do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida de forma a reparar o efetivo e comprovado dano material. Ponderação em relação ao dano moral, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo, obstada a implantação de indústria de indenizações. Reparação a título de dano extrapatrimonial fixada em quatro mil reais. Ação procedente. Recurso desprovido.
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso especial que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Retenção de caução em dinheiro. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Motivação clara e suficiente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Violação de Lei. Não demonstração. Fundamentos do julgado. Não impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... ()
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181 - STJ. Recursos especiais. Ação de compensação de dano moral. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Morte de paciente atendido em hospital particular conveniado ao sus. Responsabilidade civil dos médicos. Prestação de serviço público indivisível e universal (uti universi). Não incidência do CDC. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Prazo prescricional quinquenal. Alegada má valoração da prova. Culpa dos médicos e caracterização do dano moral. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018. ... ()
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182 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Operações fraudulentas. Transferências de valores via pix e pagamento de boletos. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, as instituições financeiras têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. De acordo com o disposto no parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os agentes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. No caso, a beneficiária dos boletos - PAGSEGURO INTERNET - deve responder, solidariamente, pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Vale destacar que ela identificou os titulares das contas abertas por meio da plataforma, porém, afirma que o estorno era impossível, pois não havia saldo nas aludidas contas. Todavia, não cabe ao autor, mas sim à responsável pela plataforma buscar o que de direito perante os estelionatários, sobretudo porque a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Contrato administrativo. Anulação pelo acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, recorrem tanto a Fundação Getúlio Vargas (FGV) - ora agravante - como o particular, ex-diretor do Banco Regional de Brasília (BRB), ambos condenados em sede de ação popular a ressarcir valores de contrato administrativo que não poderia ter sido celebrado com dispensa de licitação. ... ()
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184 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.
Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação declaratória. Inexistência de débito. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Publicidade. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Acerca da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, incide a Súmula 284/STF, pois a agravante não indica qual dispositivo de lei teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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186 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AGRONÔMICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo espólio de José Vanderlei Moreira de Almeida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, condenando a ré, CEMIG Distribuição S/A. a instalar medidor de energia elétrica na propriedade rural do apelante. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, pois seu pedido era exclusivamente indenizatório, sem requerimento de obrigação de fazer. Argumenta também que a demora da ré em aumentar a carga de energia comprometeu o sistema de irrigação de sua plantação de mogno, causando perda das árvores. Alega ter sofrido danos morais em virtude do impacto negativo sobre seu cultivo de longa duração. ... ()
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187 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES QUE RESTOU INCONTROVERSO. RÉS QUE ALEGAM TER OCORRIDO A PRESTAÇÃO DEFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS DEMANDADAS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA PROPORCIONAL DA PARCELA ADICIONAL PREVISTA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A RECONHECER. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O inadimplemento das prestações cobradas na ação restou incontroverso, de modo que incumbia às rés a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiram. 2. A alegação de falha na prestação dos serviços não encontra suporte nos autos, tendo sido demonstrada a efetiva execução contratual, verificando-se que as demandadas não apresentaram qualquer reclamação formal durante a vigência do contrato, tendo a autora, por sua vez, demonstrado que eventual pendência no fechamento contábil das empresas decorreu de desídia das próprias demandadas em apresentar os documentos solicitados. 3. Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança proporcional da parcela adicional avençada, considerando a relação empresarial entre as partes e o princípio do «pacta sunt servanda". 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em razão do resultado do julgamento, impõe-se elevar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, por incidência do art. 85, § 11, do CPC... ()
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188 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO DEFICIENTE. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação do cartão ocorreu de forma regular e com pleno conhecimento do autor. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÃO EM ESTÁGIO TERMINAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DA EQUIPE MÉDICA PELA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL DEMORA EM OBTER O CORRETO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE SE IMPÕE.
Sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. A autora-apelante sustentou que seu esposo começou a ser atendido na clínica ré-apelada em 07/02/2018 e que, em decorrência da má prestação do serviço, a despeito das várias consultas realizadas, permaneceu adoentado por cerca de três meses sem o diagnóstico correto. Aduziu que a negligência e imperícia dos prepostos da ré resultaram na perda da chance de buscar um tratamento e contribuíram para o agravamento do quadro clínico do paciente, que somente foi diagnosticado com câncer no Hospital Municipal Rocha Faria em 02/05/2018, vindo a falecer em 03/07/2018. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, da análise detida dos autos, importa concluir que o feito não foi adequadamente instruído e que a perícia não se prestou a esclarecer todos os pontos necessários para o deslinde da questão. De início, cumpre destacar que o prontuário médico trazido pela apelada não foi juntado na íntegra. Salta aos olhos a ausência de um dos exames radiológicos sobre o qual pende importante controvérsia. Outrossim, cumpre evidenciar que a perita categoricamente se eximiu de responder de forma completa e correlacionada a diversos quesitos, deixou de relatar diversos eventos médicos documentados nos autos (tais como consultas e exames) e deixou de requisitar a juntada de documentos complementares, sabidamente existentes (diante dos indicativos nos autos), mas que não foram trazidos pelas partes. Resta claro que, além de contraditória, a perícia se revelou incompleta, na medida em que deixou de abordar todas as questões propostas e deixou de se embasar em todos os documentos médicos possíveis (considerados todos aqueles juntados aos autos e todos aqueles que poderiam ser requisitados às partes). Sob este aspecto, o cerceamento de defesa é inegável. Assim, é evidente que além de a sentença ter sido prematura, vez que a instrução probatória não foi adequadamente concluída, a prova pericial não foi adequadamente produzida e não exauriu a questão controvertida, de modo que se faz necessária a realização de nova perícia indireta, com perito a ser designado pelo juízo de origem. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PREJUDICADO... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Alienação mental. Invalidez. Reforma. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência do dever de indenizar. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de Resolução contratual. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Violação do art. 364, caput e § 2º, do CPC. Afastamento. Coisa julgada. Argumentação deficiente (Súmula 284/STF). Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa fixada em tutela antecipada. Execução provisória. Confirmação por sentença d e mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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192 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Deficiência na prestação de serviço médico- hospitalar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Pensionamento mensal. Natureza jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Concessão de serviço público. Tarifa mínima. Não configurada. Insuficiência de prestação de serviço. Abastecimento por meio de poço artesiano. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o abastecimento da concessionária é insuficiente e obriga a autora a fazer uso da água de poço. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamentação deficiente e omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. ISS. Prestação de serviço por empresa. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes. ISS. Dedução na base de cálculo. Análise de Lei local. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - Não ofende os arts. 165 e 458, II e III, do CPC, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Erro médico. Responsabilidade civil. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Operadora do plano de saúde. Configuração. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, Documento eletrônico VDA41737130 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2024 12:37:08Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: e0141770-fadc-4a98-b330-c489ebbe482f aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do ex-empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034/STJ. Acórdão do tribunal de origem consentâneo com a jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recurso repetitivos (Tema 1.034), firmou a seguinte tese jurídica: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Petrobras. Preterição. Terceirização. Exibição de contratos. Prova essencial. Cerceamento de defesa reconhecido. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por Jailson José Medeiros Alves contra a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, objetivando a condenação da ré a proceder sua nomeação na função para a qual foi aprovado em concurso público, em razão da existência de preterição. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perícia. Regularidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Prestação de serviços. Inexistência de falha. Ausência de nexo causal. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. D issídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a perita não teria extrapolado seu dever legal e de que não ficou comprovado o nexo causal entre a atuação do hospital e o suposto defeito na prestação dos serviços exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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199 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Serviço público de transporte coletivo. Ausência de prestação adequada. Deficiente físico. Ônibus que não param para o autor. Responsabilidade objetiva. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais configurados. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Súmula 7/STJ. Averiguação da proporcionalidade do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por usuário de transporte coletivo, deficiente físico (usuário de cadeira de rodas) e financeiramente hipossuficiente, sob a alegação de que os motoristas da empresa ré se recusam a parar os ônibus para que ele possa embarcar e se deslocar. O autor também é ostomizado e faz uso de uma bolsa ligada ao aparelho intestinal, a qual necessita ser trocada de 4 (quatro) em 4 (quatro) horas. ... ()
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200 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços. Relação regida pelo direito civil. Competência da justiça comum. Precedente da segunda turma em caso análogo (re 700.131-agr, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 23/6/2014). CF/88, art. 5º, «caput, II, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. CF/88, art. 102, III, «c. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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