(DOC. VP 950.8245.9484.1142)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO REDUZIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. AUTORA TEVE O NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR REGULARIDADE DO SERVIÇO. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INJUSTAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO REPETITIVO

EAREsp. 676.608/RS/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.

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