(DOC. VP 12.7535.3000.1900)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ensino superior. Universidade privada. Curso de direito. Aluno deficiente visual. Alegação de que a universidade não prestou o atendimento especializado à que tinha direito o autor. Necessidade de que as provas e todo o material didático fossem impressos em letra ampliada. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em r$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 208, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Restou incontroversa a deficiência visual do aluno e que sua incapacidade poderia ser minimizada com medida extremamente simples de ser implementada. Mesmo alegando possuir um núcleo de atendimento ao deficiente, do exame detido dos autos, verifica-se que, inobstante requerimento do autor, não há comprovação de que a universidade ré dispensou-lhe o tratamento adequado a sua situação, tampouco providenciou os meios necessários para que ele pudesse ter melhor desempenho. Desigualdade f

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