Jurisprudência sobre
prestacao de servico deficiente
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de serviço. Corretagem. Pagamento de comissão. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II convoca a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Comprovação. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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54 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado
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55 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão cumprida. Astreintes. Não cabimento. Reforma do julgado. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - As matérias pertinentes aos conceitos de consumidor e de fornecedor, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação de serviços, a respeito da responsabilidade solidária do fornecedor de produto ou serviço por atos de seus prepostos ou representantes autônomos e acerca da responsabilidade pela reparação civil do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nefrologia. Prestação de serviços. Internação hospitalar. Empresa terceirizada. Pessoa jurídica autônoma. Informação deficiente. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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57 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Convênio 69/88 e r ICMS/02. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Serviço de habilitação de aparelho celular. Não incidência de ICMS (re 572.020/df, plenário, rel. P/ acórdão min. Luiz fux). Agravo regimental a que se nega provimento.
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58 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Plano corporativo. Ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Prestação de serviços deficiente. Exceção de contrato não cumprido. Inexigibilidade da penalidade de 30% sobre o contrato por quebra de fidelização. Manutenção da determinação de restituição das últimas 12 mensalidades pagas e da indenização por danos materiais e morais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Multa. Pedido de redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - No caso dos autos, o dispositivo legal apontado como violado (Lei 9.605/1998, art. 6º, III) não contém comando capaz de sustentar a tese relativa à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como critério apto a autorizar o arbitramento de multa ambiental em valores abaixo dos parâmetros legais ou, ainda, a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descaracterização da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviço público essencial. Dano moral presumido.
«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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61 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Compra e venda de aparelho celular. Risco do empreendimento que é do fornecedor, que vende e entrega o produto ou serviço com a possibilidade legal de devolução. Desistência da contratação efetivada no prazo legal. Emissão de faturas para períodos próximos que acarretou indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado pela deficiente prestação do serviço. Responsabilização da ré pelos danos causados. Indenização. Cabimento. Verba a ser arbitrada com moderação, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Recurso parcialmente provido.
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Perda de uma chance. Responsabilidade do advogado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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63 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Negativa de concessão de passagem gratuta. Menor deficiente. Lei 8.899/94. Danos morais configurados. Negativa de provimento aos recursos interpostos.
«- Trata-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando-os no importe de R$ 3.000,00, em razão da injusta negativa do direito da autora, menor deficiente, à gratuidade da passagem de ônibus, com esteio no Lei 8.899/1994, art. 1º; - A empresa de ônibus apelante não se desonerou de seu ônus probatório, não desconstituindo o direito afirmado pela apelada, exsurgindo dos autos a falha na prestação dos serviços prestados, não agindo de forma diligente no atendimento a disposição normativa do Lei 8.899/1994, art. 1º, que impõe o passe livre às pessoas portadoras de deficiência. Danos morais que decorrem da veracidade dos fatos ilícitos potencialmente lesivos. Apelação da Demandada a que se negou provimento; ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Prestação de serviço profissional. Remuneração de médicos por planos de saúde. Orçamento global. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Dispositivos legais apontados como violados que não guardam relação direta com a matéria veiculada no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina todas as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... ()
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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Configurando prática comercial abusiva a remessa de cartão de crédito não solicitado a consumidor, forçoso arbitramento de indenização, caracterizada a deficiente prestação de serviço, objetiva a responsabilidade do prestador, provocando dano moral a ser reparado. Recurso do consumidor provido.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Obrigação contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de serviços. Telefonia. Eventos societários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Utilização fraudulenta da linha por terceiros em razão do deficiente sistema tecnológico de segurança utilizado pela prestadora. Risco profissional de sua atividade, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, artigo 42 e Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. Obrigação da ré, fornecedora do serviço de telefonia, provar que as ligações partiram da residência da assinante-autora, ou feitas por ela ou quem ali se encontrasse. Recurso improvido.
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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha na prestação de serviços hospitalares. Imperícia. Resultado do procedimento incompatível com o obtido em casos semelhantes. Prontuário deficiente. Culpa do profissional configurada. Indenização por dano moral e dano estético mantida. Recursos do autor e do médico corréu improvidos, não conhecido o recurso da corré por deserção
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70 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Lesão. CCB/2002, art. 157. Requisitos. Necessidade premente ou inexperiência.
«- No particular, inexistindo circunstância geradora de onerosidade excessiva, o equilíbrio entre os encargos assumidos pelas partes deve ser analisado à luz da situação existente no momento da celebração do acordo e não a posteriori. É evidente que, depois de confirmada a improcedência dos pedidos formulados nas reclamações trabalhistas objeto da ação de cobrança ajuizada pela sociedade de advogados, pode considerar-se elevado o valor dos honorários, correspondente a um quarto da pretensão dos reclamantes. Todavia, deve-se ter em mente que, no ato da contratação, existia o risco de a recorrente ser condenada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, de sorte que a atuação da recorrida resultou, na realidade, numa economia para a recorrente de 75% do valor dessas verbas. ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DEFICIENTE SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Trata-se de ação na qual o consumidor alega que contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas verificou posteriormente tratar-se de um cartão de crédito consignado, com descontos automáticos em folha de pagamento. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Cessão do direito. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Produção da prova.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Diferencial acionário. Execução. Erro de cálculo. Preclusão. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Efetiva prestação dos serviços. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negligência do advogado. Inadimplemento substancial do contrato. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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76 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais, fundada na deficiente prestação dos serviços. Descabimento. Inexistência de imperícia grave do profissional, ao menos na escolha do tipo de demanda. Atuação pautada dentro do que ordinariamente é esperado no foro, sem que se possa entrever negligência determinante para a derrota. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. ENTREGA DE PRODUTOS COM DEFEITOS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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78 - STJ. Processual civil. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aferição dos valores cobrados em razão da má prestação de serviço público e de multa por inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Alíquota e base de cálculo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Descumprimento. Conclusão. Adimplemento substancial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não carece de fundamentação idônea o julgado que, embora decidindo em sentido contrário ao pretendido pela parte, analisa suficientemente as questões de fato e de direito necessárias ao julgamento da causa. ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de fornecimento do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de horas extras. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O CLT, art. 59 é apenas citado nas razões recursais, o que justifica a aplicação, no ponto da Súmula 284/STF. ... ()
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83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cedae. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e reexame de provas. Súmulas 282 e 284/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Reparo de veículo. Demora anormal e injustificada. Dano moral. Vício do produto. Fornecedor e fabricante. Responsabilidade solidária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O atraso injustificado na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535 fundamentação deficiente. Provas. Reexame. Pretensão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Inadimplência no cumprimento de obrigação de pagar. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança em razão de inadimplência no cumprimento de obrigação de pagar em negócio jurídico de prestação de serviços. ... ()
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88 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Aplicação do CDC. Competência relativa. Possibilidade. Sentença anulada. Causa madura. Julgamento do mérito. Cancelamento de voo. Atraso de mais de 48 horas na chegada ao destino dos autores. Falha na prestação dos serviços. Assistência material deficiente. Dano moral configurado. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Comprovação. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caracterização do defeito na prestação do serviços e dos danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 986.173/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018). ... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares ou equiparados. Benefício previsto na Lei 9.249/1995. Não preenchimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/2015, art. 489 foi violado, mas não demonstra sequer ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal de origem para questionar a suposta falha na prestação jurisdicional. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição. Negativa do direito. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - As pretensões de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração e de impossibilidade de tempo ficto carecem de conhecimento, pois a parte recorrente deixou de apontar, respectivamente, os pontos considerados omissos e a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Direito sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Devolução de valores. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Valor. Inovação recursal.
1 - Não é lícita a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a questão deixa de ser relativa a tratamento de resíduos, transformando-se em poluição pura e simples, não havendo direito a ser reclamado por serviço inexistente.... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prestação jurisdicional deficiente. Ausência. Danos morais comprovados. Prescrição inexistente. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil objetiva dos serviços notariais e registrais. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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97 - TJRJ. Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida. Tratamento a que os agravantes se submetem que não é essencial à manutenção da vida, mas complementar (Equoterapia). Gratuidade do serviço que, entretanto, não implica no atendimento em viatura especial com horários marcados. Ingerência na administração pública com efeitos perversos, transferindo recursos que poderiam ser utilizados para a solução de questões mais urgentes, como o transporte de doentes para tratamento de garantia à vida. Teratologia. Reforma da decisão que se impunha. Súmula 59. Recurso a que se deu provimento, para revogar a antecipação de tutela concedida. na forma do art. 557, 1-A, do CPC/1973. Agravo interno do agravado, insistindo na manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Desprovimento do recurso.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência de ISS. Locação de bem móvel associada à prestação de serviço. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Alegada ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, sem particularizar qual seria a suposta omissão ou contradição existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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100 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do art. De Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. ISS. Locação de bens móveis. Não incidência. Súmula vinculante 31/STF.
«1. Não se pode conhecer da violação ao 1º da Lei Complementar 116/03, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. ... ()
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